Juiz Cl\u00e1udio Kitner, de PE, estendeu decis\u00e3o para todo o Brasil. Uni\u00e3o tem 30 dias para comunicar teor da senten\u00e7a para estados e DF.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal em Pernambuco (JFPE) estendeu, na \u00faltima sexta-feira (13), para institui\u00e7\u00f5es educacionais de todo o pa\u00eds, a decis\u00e3o que confirma a garantia de acesso de crian\u00e7as com seis anos incompletos \u00e0 primeira s\u00e9rie do ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o psicopedag\u00f3gica, a cargo de cada unidade educacional. A senten\u00e7a foi dada pelo juiz Cl\u00e1udio Kitner, da 2\u00aa Vara da JFPE.<\/p>\n
A decis\u00e3o havia sido concedida para o estado de Pernambuco em liminar de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no ano passado, determinando a suspens\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) n\u00ba 01, de 14\/01\/2010 e n\u00ba 6, de 20\/10\/2010 e demais atos posteriores semelhantes.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o juiz d\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de 30 dias para que a Uni\u00e3o comunique \u00e0s secretarias estaduais e do Distrito Federal o teor da decis\u00e3o, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10 mil, revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Foi estabelecida tamb\u00e9m uma multa di\u00e1ria de R$ 100 mil para o caso de descumprimento da decis\u00e3o pela Uni\u00e3o. Outra multa, no valor de R$ 30 mil, ser\u00e1 aplicada se for expedido qualquer ato normativo contr\u00e1rio \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O juiz Kitner argumentou em sua decis\u00e3o que \u201cpermitir que seja matriculado um menor de seis anos de idade completados at\u00e9 31 de mar\u00e7o do determinado ano letivo que se inicia e deixar de faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o a outro educando que completaria a referida idade um dia ou um m\u00eas depois, por exemplo, redunda em patente afronta ao princ\u00edpio da isonomia, sustent\u00e1culo da sociedade democr\u00e1tica informada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, al\u00e9m de macular a dignidade da pessoa humana, ao obrigar crian\u00e7as que n\u00e3o se incluam na faixa et\u00e1ria definida no crit\u00e9rio das destacadas Resolu\u00e7\u00f5es a repetirem de ano, obstando o acesso ao ensino fundamental, n\u00edvel de ensino mais elevado, ainda que seja capacitado para o novo aprendizado\u201d.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m enfatizou que \u00e9 \u201coportuno destacar que a defini\u00e7\u00e3o da faixa et\u00e1ria dos seis anos para o in\u00edcio do ensino fundamental n\u00e3o se encontra calcado em estudos de alta an\u00e1lise cient\u00edfica que indiquem que esta \u00e9 a idade recomendada para as crian\u00e7as iniciarem a alfabetiza\u00e7\u00e3o\u201d. Ainda de acordo com a senten\u00e7a de Kitner, \u201co estado deve munir-se de meios para avaliar as crian\u00e7as, por meio de comiss\u00f5es interdisciplinares, que levem em conta elementos psicopedag\u00f3gicos, intera\u00e7\u00f5es sociais, fatores socioambientais, entre outros, a fim de verificar se elas re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es de avan\u00e7ar de fase de aprendizagem\u201d.<\/p>\n
A senten\u00e7a ainda cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o. A Uni\u00e3o tem um prazo de 60 dias para recorrer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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